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ELEIÇOES

06/11/2020 23:41

Justiça eleitoral concede direito de resposta por Fake news em Jaciara

 Trata-se de DIREITO DE RESPOSTA COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizado pela COLIGAÇÃO JACIARA NO CAMINHO CERTO, composta pelos partidos PSDB, PTB, MDB, SOLIDARIEDADE E PP, representada pelo seu representante da coligação, o Sr. CORNÉLIO CASSIMIRO DE SOUZA, em face de ANDREIA WAGNER e FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, impetrado pelo escritorio GA advocacia, representado pelos advogados Dr. Helio Ramos, Dr. Richard Rodrigues, Dr. Jorge Krizizanoviski, Dr. Maria Beatriz, Dr. Fabricio Carvalho, Dr. Marcos Andrade e os academicos de direito Luana Belani Golin e Gabriel .

 Em decisão proferida pela juiza da 14ª ZONA ELEITORAL DE JACIARA MT, na data de 05/11/2020, referente a analise de  Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal,  Propaganda Eleitoral - Redes Sociais.

 Foi deferida medida Liminar determinando o direito de resposta diante do flagrante discurso proferido com inverdades pela candidata ANDREIA WAGNER no pleito das Eleicoes municipais 2020, a Prefeitura do Municipal de Jaciara MT. Devendo ser excluidas de suas redes sociais e programa de TV  e Radio.

SENTENÇA. 

"No caso em tela, as afirmativas da representada são notoriamente inverídicas. Explico.

Imperioso ressaltar que o imóvel que a representada afirma ter sido leiloado por conta da má gestão do representante, na realidade se deu por dívida de IPTU que, uma vez não adimplida, acarretou a  propositura de uma ação de execução fiscal.

Proposta a execução fiscal, a parte executada é citada para que pague a dívida, sendo decorrência lógica da falta de pagamento, a expropriação de bens, sendo plenamente possível a penhora do imóvel gerador do débito."

"Dessa forma, tais alegações são sabidamente inverídicas, vez que a representada não pode alegar desconhecimento da Lei. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando que:

a) a representada exclua de suas redes sociais as propagandas contidas nos links 

1) https://www.facebook.com/andreiawagner040/posts/106550685054525 0 e 

2) https://www.instagram.com/tv/CHAyHgXh5UB/, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada dia de descumprimento desta decisão, nos termos do art. 297 c/c o art. 536, § 1º, ambos do CPC;

 b) direito de resposta na propaganda na TV e Rádio, de 02:27 (dois minutos e vinte e sete segundos), nos programas eleitorais matutino e vespertino, no exato número de vezes que a propaganda for efetivamente veiculada."

Em decisão proferida,  nos autos do Embargo de Declaração, determinou a publicação do direto de resposta  nos programas eleitorais matutino e vespertino, no exato número de vezes que a propaganda for efetivamente veiculada, como segue:

“E, de acordo com precedentes do TSE, a mensagem, para ser qualificada como sabidamente inverídica, deve conter inverdade flagrante que não apresente controvérsias e que "o fato sabidamente inverídico é aquele que não demanda investigação, ou seja, deve ser perceptível de plano". No caso em tela, as afirmativas da representada são notoriamente inverídicas. Explico. Imperioso ressaltar que o imóvel que a representada afirma ter sido leiloado por conta da má gestão do representante, na realidade se deu por dívida de IPTU que, uma vez não adimplida, acarretou a propositura de uma ação de execução fiscal. Proposta a execução fiscal, a parte executada é citada para que pague a dívida, sendo decorrência lógica da falta de pagamento, a expropriação de bens, sendo plenamente possível a penhora do imóvel gerador do débito. Dessa forma, é assegurado o direito de resposta a candidato atingidos por afirmação inverídica,

Já no que consiste a alegação de que o candidato elevou o valor do IPTU para 400%, é de conhecimento que o reajuste do tributo não pode se dar por mera liberalidade do gestor, apenas pode ser alterado por Lei, aprovada pelo Legislativo. Além do mais, o representante acostou o Projeto de Lei Ordinária n°. 60/2017, que dispõe sobre a Planta Genérica de valores para o cálculo e lançamento do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, que foi rejeitado pela Câmara de Vereadores.

Dessa forma, tais alegações são sabidamente inverídicas, vez que a representada não pode alegar desconhecimento da Lei. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando que:

  1. a) a representada exclua de suas redes sociais as propagandas contidas nos links

1) https://www.facebook.com/andreiawagner040/posts/106550685054525 0 e

2) https://www.instagram.com/tv/CHAyHgXh5UB/, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada dia de descumprimento desta decisão, nos termos do art. 297 c/c o art. 536, § 1º, ambos do CPC; b) direito de resposta na propaganda na TV e Rádio, de 02:27 (dois minutos e vinte e sete segundos), nos programas eleitorais matutino e vespertino, no exato número de vezes que a propaganda for efetivamente veiculada.

Notifiquem-se os representados, a fim de que, caso queiram, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ofereçam suas respectivas defesas. Após a apresentação da defesa, vista ao Ministério Público Eleitoral para a manifestação. Em seguida, retornem conclusos para decisão. Publique-se. Registre-se. Notifique-se. Cumpra-se” 

 

 


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Marcos Davi Andrade

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