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ASSEMBLEIA/MT

Governo de Mato Grosso 02/03/2021 10:11

Governo envia à Assembleia projeto que prevê multas de até R$ 10 mil a quem descumprir novo decreto

De acordo com o Governo, os recursos provenientes das multas serão destinados à compra de cestas básicas a serem distribuídas no município onde foi aplicada a multa.

  O governo do Estado envio à Assembleia Legislativa uma mensagem, que deve ser votada na manhã desta terça-feira (2), e que prevê a aplicação de multas de R$ 500 a pessoas físicas e até R$ 10 mil a pessoas jurídicas que descumprirem as medidas do novo decreto que visa diminuir a circulação de pessoas e, assim, impedir a disseminação do novo coronavírus (Covid-19). A mensagem ainda prevê aplicação de multa de 1% ao mês a quem não pagar a multa.
Inicialmente, o governador havia afirmado que a multa seria de R$ 180 a quem descumprisse. Na mensagem, no entanto, o previsto é R$ 500 a pessoas físicas que cometerem qualquer infração, como se recusar a usar máscara ou estar na rua após o toque de recolher. Já para pessoas jurídicas, ou seja, empresas, a multa seria de R$ 10 mil.

A mensagem ainda afirma que “A multa (...) não exclui a aplicação de penalidades cabíveis aos funcionários, colaboradores ou clientes infratores na condição de pessoas físicas, bem como a apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados em decorrência de infração à medida sanitária preventiva (...)”.
De acordo com o Governo, os recursos provenientes das multas serão destinados à compra de cestas básicas a serem distribuídas no município onde foi aplicada a multa. Além disso, caso a pessoa não pague a multa, caberá à Procuradoria-Geral do Estado ou do Município fazer a cobrança administrativa ou judicial.

A mensagem deve ser votada na manhã desta terça-feira (2) no plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).


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Marcos Davi Andrade

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