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Opinião

30/10/2019 10:39

COMO FAZER O CRÉDITO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE IMOBILIZADO

Por: Athus Contabilidade . (65) 3027.59.59

            Relativamente aos créditos do ICMS, decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo imobilizado, ocorridas a partir de 01/01/2001, deverá ser observado:

            1          -           a apropriação será feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

            2          -           em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período.

            O montante do crédito a ser apropriado será o obtido pela seguinte fórmula:

            Valor total do crédito x 1/48 x valor das operações de saídas e prestações tributadas / total das operações de saídas e prestações.

            O quociente de um quarenta e oito avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die (proporção ao dia), caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês. Base: Lei Complementar 102/2000.

LUCRO PRESUMIDO

SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE DE CARGAS BASE DE CÁLCULO - PERCENTUAL

            SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 113, DOU 12/09/2018.

            ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ).

            O serviço de transbordo prestado por uma pessoa jurídica a outra, consistente na recepção de caminhões, pesagem dos veículos carregados e descarregados, armazenagem temporária de grãos, embarque em transporte ferroviário e pesagem de vagões não se qualificam como serviços de transporte de cargas, mas sim como serviços auxiliares ao transporte de cargas. De conseguinte, o percentual de presunção aplicável à receita bruta decorrente da prestação de tais serviços, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ no regime de tributação do lucro presumido, é de 32% (prestação de serviços em geral). Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, II, a e III, a.

LUCRO PRESUMIDO - QUAL O PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO NO COMÉRCIO DE SOFTWARES?

            Na apuração do lucro presumido, as receitas decorrentes do licenciamento de programas de computador customizáveis, assim entendido as adaptações feitas em programas preexistentes para entrega aos clientes, consideradas meros ajustes, sujeitam-se à aplicação do percentual de presunção de:

            8% (oito por cento) para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e 12% (doze por cento) para determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

            Nesta hipótese, considera-se que a comercialização de software customizado caracteriza-se como venda de mercadoria.

            Caso a empresa desempenhe concomitantemente mais de uma atividade, o percentual de presunção correspondente deve ser aplicado sobre o valor da receita bruta auferida em cada atividade.

            Bases: Artigos 15 e 20 da Lei 9.249/1995 e Solução de Consulta Disit/SRRF 3.002/2017.

 CADASTRO

 

SITUAÇÕES DE EXCLUSÃO

DO LUCRO PRESUMIDO

            É comum observarmos trabalhos elaborados com o tema abordado sobre as situações que excluem ou que tornam uma pessoa jurídica impedida a ingressar no Simples Nacional. Menos comum, entretanto de igual relevância são os atos que tornam uma pessoa jurídica impedida de permanecer ou ingressar no Lucro Presumido, situação a qual direciona a pessoa jurídica por consequência, para o Lucro Real.

            É sabido da necessidade que em cada término de ano-calendário ocorra estudo tributário para definir qual o regime tributário é mais benéfico, mas além do seu ingresso faz-se de suma importância, apontar situações que a pessoa jurídica exerça e que a torne impedida de continuar no mesmo ano-calendário ou no seguinte, no Lucro Presumido.

            Em relação a receita auferida, o limite anual é de R$ 78.000.000,00 ou proporcional ao número de meses do período, em caso de início de atividades.

            Havendo o excesso de receita, a pessoa jurídica continua no Lucro Presumido apurando seus impostos e contribuições até o final deste ano-calendário. A legislação não estabelece qualquer tipo de adicional ou acréscimo para este cenário.

            No ano-calendário seguinte em que houve o excesso de receita, a pessoa jurídica obrigatoriamente ingressa no regime de apuração do Imposto de Renda na forma do Lucro Real e, se neste ano-calendário em que foi tributada no Lucro Real, não ultrapassar o limite anual citado anteriormente, então no ano-calendário seguinte poderá retornar ao Lucro Presumido se for esta a sua opção.

            Sobre o exercício de atividades, são impedidas:

            Bancos comerciais; Bancos de investimentos; Bancos de desenvolvimento; Agências de fomento; Caixas econômicas; Sociedades de crédito; Financiamento e investimento; Sociedades de crédito imobiliário; Sociedades corretoras de títulos; Valores mobiliários e câmbio; Sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte; Distribuidoras de títulos e valores mobiliários; Empresas de arrendamento mercantil; Cooperativas de crédito; Empresas de seguros privados e de capitalização; e Entidades abertas de previdência complementar.

            Demais situações impeditivas ao Lucro Presumido:

            Que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior; Que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou à redução do imposto sobre a renda; Que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultante de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); Que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio; Que tenham sido constituídas como sociedades de propósito específico, formadas por microempresas e empresas de pequeno porte, observado o disposto no art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 2006 ; e Que emitam ações.

            Nota – No tópico:

            Que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

            Não estão incluídas neste tópico, as receitas com exportações de vendas de produtos ou serviços. A exportação apenas é considerada no limite de receita da pessoa jurídica.

            Tão importante como ingressar no Lucro Presumido, é conhecer as regras para permanecer no Lucro Presumido.

       Acesso o Informativo completo - Athus Contabilidade, Click no Link Abaixo: 

 http://businessinformativos.com.br/AreaRestrita/Verinformativo/index/MjAxOV8xMS84MjYz

 

ATHUS CONTABILIDADE, têm como objetivo atender com excelência, de forma confiável, acessível, segura e no tempo certo, as necessidades dos nossos clientes nas áreas Contábil, Fiscal, Trabalhista e Previdenciária, Rural, Holding Patrimonial, (65) 3027.59.95

- site. www.athuscontabilidade.com.br/

 

 


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Assessoria Jurídica.

Marcos Davi Andrade

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